Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204638880É vedada a outorga de concessão ou permissão de serviços públicos em caráter de exclusividade, uma vez que qualquer tipo...1457941204638880Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoÉ vedada a outorga de concessão ou permissão de serviços públicos em caráter de exclusividade, uma vez que qualquer tipo de monopólio é expressamente proibido pelo ordenamento jurídico brasileiro.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204444766Direito AdministrativoNo âmbito do controle administrativo, o recurso hierárquico impróprio éQuestão 457941204455834Direito AdministrativoAquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa submete-se, no que coub...Questão 457941204476253Direito AdministrativoCom base na situação hipotética apresentada no texto 4A01-II e considerando a Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.Questão 457941204527568Direito AdministrativoA atividade da administração pública que, tendo em vista a produção avícola, analisa o cumprimento das condições para registro dos estabelecimentos pr...Questão 457941204544338Direito AdministrativoO tribunal de contas de um estado, ao analisar as contas de determinado prefeito, verificou que houve gasto de recursos públicos com a elaboração de c...Questão 457941204568584Direito AdministrativoAcerca do controle da administração, assinale a opção correta.Questão 457941204603124Direito AdministrativoAs ações de ressarcimento decorrentes de ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário serão imprescritívei...Questão 457941204605003Direito AdministrativoÉ assegurado ao servidor público federal o direito a licença, sem prejuízo da remuneração, para o desempenho de mandato em sindicato representativo da...Questão 457941204631255Direito AdministrativoSe a administração pública contratar a construção de uma usina de produção de energia mediante o uso de determinada tecnologia não conhecida no Brasil...Questão 457941204654246Direito AdministrativoO processo administrativo disciplinar rege-se pelo princípio da tipicidade cerrada. Assim, a administração só poderia instaurar o processo contra o re...