Constitui exemplo de poder de polícia a interdição de restaurante pela autoridade administrativa de vigilância sanitária...

No que diz respeito aos agentes públicos, à organização da administração pública e à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta de aco...

A caracterização do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública depende da existência de dano ao erário...

A respeito da Lei n.º 13.303/2016, julgue os seguintes itens.Não é admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas...

Assinale a opção que apresenta o elemento do ato administrativo que diz respeito ao efeito jurídico e material imediato produzido pelo ato.

Na condição de servidora pública, Laura foi alvo de processo administrativo disciplinar (PAD), por apropriação de patrimônio público. Durante o proces...

Eventual ação de improbidade administrativa para apurar as supostas irregularidades praticadas pelo sr. José Silva concernentes a contratos com empres...

Suponha que um servidor público fiscal de obras do DF, no intuito de prejudicar o governo, tenha determinado o embargo de uma obra de canalização de á...

Nos processos administrativos, as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, no entanto o comparecimento do administ...

tenha ocorrido uma única falta na execução do contrato, conforme anotação do serviço de fiscalização da contratante.

Caso o padrasto de determinado servidor público esteja acometido de doença em que seja indispensável a sua assistência direta, não podendo esta ser pr...