Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204447401No que diz respeito aos agentes públicos, à organização da administração pública e à responsabilidade civil do Estado, a...1457941204447401Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado | Regime Jurídico dos Servidores Públicos FederaisNo que diz respeito aos agentes públicos, à organização da administração pública e à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ.AÉ ilegal a progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta ao início do exercício funcional do agente público.BÉ permitido ao dependente habilitado à pensão por morte habilitar-se com exclusividade para suceder servidor público falecido no curso de processo que vise à cobrança de valores devidos em vida ao referido servidor.CEm ação em que se pleiteie reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto, os juros moratórios devem ser contados desde o trânsito em julgado da decisão judicial.DNão se aplica a prescrição quinquenal prevista no Decreto n.º 20.910/1932 às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial.EO abono de permanência integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13.º salário).ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204455327Direito AdministrativoAdmite-se, no âmbito de disputas relativas a contratos administrativos, a adoção de meios alternativos de solução de controvérsias, incluída a arbitra...Questão 457941204500200Direito AdministrativoVisto é ato administrativo unilateral mediante o qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico e manifesta sua conco...Questão 457941204507332Direito AdministrativoNo que tange aos requisitos para caracterizar responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.Questão 457941204512468Direito AdministrativoOs bens de uso comum do povo e os bens de uso especial têm como características a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oner...Questão 457941204517683Direito AdministrativoSão considerados atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas tipificadas na Lei n.º 8.429/1992.Questão 457941204527447Direito AdministrativoAs regras previstas na Lei dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos aplicam-se subsidiariamente aos serviços públicos prestados por particular.Questão 457941204538971Direito AdministrativoO controle externo da administração públicaQuestão 457941204593899Direito AdministrativoConsidere que determinado município tenha extinguido órgão de sua estrutura administrativa e que o serviço público correspondente tenha sido delegado ...Questão 457941204619721Direito AdministrativoCom relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são requisitos de validade de um ato a...Questão 457941204669260Direito AdministrativoCaso José tenha presenciado a prática do ato infracional por Lucas, a imposição da sanção pela falta funcional dispensará a prévia aplicação do princí...