Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204507332No que tange aos requisitos para caracterizar responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.1457941204507332Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: GDFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do EstadoNo que tange aos requisitos para caracterizar responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.ANem todo evento causador de dano relacionado ao serviço público configura a responsabilidade civil do Estado.BNo caso de responsabilidade objetiva estatal, não existe elemento subjetivo relevante.CUma vez provados a existência de dano e o elemento subjetivo da conduta estatal, é cabível atribuir responsabilidade civil ao poder público.DPode-se configurar a responsabilidade civil do Estado por infração ao dever de diligência, desde que haja norma jurídica a impor condutas estatais específicas para a situação na qual ocorreu dano ao lesado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204461354Direito AdministrativoA Lei de Improbidade Administrativa não é aplicável aos agentes políticos.Questão 457941204477202Direito AdministrativoDe acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), a contratação de bens e serviços especiais se dará mediante ...Questão 457941204492043Direito AdministrativoA cassação é uma forma de extinção do ato administrativo na qual os efeitos jurídicos do ato são perdidos devido a uma superveniente norma jurídica co...Questão 457941204516531Direito AdministrativoOs assuntos relativos a cultura, desportos, educação, magistério e ensino, sem exceção, constituem a área de competência do Ministério da Educação.Questão 457941204569152Direito AdministrativoAs pessoas que exercem cargo em comissão em órgão do Poder Judiciário devem ser vinculadas ao regime próprio de previdência dos servidores públicos, o...Questão 457941204586905Direito AdministrativoNo que se refere aos atos administrativos, assinale a opção correta.Questão 457941204603319Direito AdministrativoSão considerados legítimos os atos de mera regulamentação — seja qual for o nível de autoridade de onde se tenham originado — que, com o intuito de es...Questão 457941204617240Direito AdministrativoAcerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.Questão 457941204619949Direito AdministrativoOcorre o fenômeno da desconcentração quando o Estado desempenha algumas de suas funções por meio de outras pessoas jurídicas.Questão 457941204658473Direito AdministrativoAcerca dos princípios fundamentais dos serviços públicos de saneamento básico, julgue o item abaixo.Considere a seguinte situação hipotética.O prefeit...