Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204457347A prerrogativa da administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individu...1457941204457347Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IBAMADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de PolíciaA prerrogativa da administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em prol do interesse público decorre do poder de polícia.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204499822Direito AdministrativoSuponha que Rodolfo, cidadão com sessenta anos de idade, tenha apresentado requerimento administrativo a órgão público federal. Nessa situação hipotét...Questão 457941204501656Direito AdministrativoCláusulas essenciais aplicam-se tanto a contratos decorrentes de processo licitatório como a oriundos de dispensa e inexigibilidade de licitação.Questão 457941204527276Direito AdministrativoEm um certame para a contratação de bens e serviços comuns por pregão, é vedado exigir dos licitantes, como condição para a participação, a aquisição ...Questão 457941204532198Direito AdministrativoPelo princípio da adjudicação compulsória, a administração pública se obriga a atribuir o objeto da licitação ao vencedor, o que, todavia, não gera di...Questão 457941204545809Direito AdministrativoUma entidade privada sem fins lucrativos sediada em determinado município propôs a esse município uma parceria, sem transferência de recursos financei...Questão 457941204566422Direito AdministrativoA administração, ao editar atos normativos, como resoluções e portarias, que criam normas estabelecedoras de limitações administrativas gerais, exerce...Questão 457941204605005Direito AdministrativoO processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.Questão 457941204606919Direito AdministrativoPara o julgamento das propostas de pregão eletrônico para a aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União, serão fixados critérios objetivos...Questão 457941204616607Direito AdministrativoCom base na Lei n.º 8.666/1993, que trata de licitações, assinale a opção correta.Questão 457941204621967Direito AdministrativoCom relação aos serviços de utilidade pública, o Estado regulador normalmente exerce os poderes concedente e regulador.