A desconcentração administrativa consiste no desmembramento de órgãos públicos, para criação de diversas pessoas jurídic...

Com relação à delegação de serviço público, aos bens públicos, ao processo administrativo federal e aos atos de improbidade administrativa, julgue os ...

O modelo de execução do objeto contratual deve descrever como a consecução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo contratante.

A partir de 30/12/2023, tornou-se obrigatória a aplicação da Lei n.º 14.133/2021 para as novas licitações e contratações do município.

Serviço público é toda atividade que a administração pública executa, direta ou indiretamente, para satisfazer à necessidade coletiva, sob regime jurí...

Para a promoção de atividades de natureza artística, técnica ou científica, a modalidade licitatória apropriada é o convite.

A interdição de restaurante por autoridade administrativa de vigilância sanitária constitui exemplo de manifestação do exercício do poder de polícia.

O servidor público deve informar as irregularidades de que tiver conhecimento, em razão do cargo que ocupa, à sua autoridade superior para a devida ap...

Entre os setores do Estado, destaca-se o denominado terceiro setor — conceito surgido com a reforma do Estado brasileiro —, que compreende os serviços...

Quando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidade pública, caberá a todas as entidades envolvidas, solidariamente, responder pela sua boa ...

No sistema de registro de preços, a utilização da ata de registro de preços é restrita aos órgãos que tenham participado dos procedimentos iniciais da...