Quando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidade pública, caberá a todas as entidades envolvidas, solidaria...

A mera circunstância de determinado agente público revelar fato de que teve ciência em razão das atribuições do cargo por ele ocupado não caracteriza,...

Os atos administrativos que apresentem defeitos sanáveis podem ser convalidados pela própria administração pública em decisão na qual se evidencie a a...

À luz da Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administr...

A respeito dos poderes administrativos e de disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.Conforme a jurisprudência do STF, o servidor p...

Com base no poder discricionário, um agente público pode revogar um ato válido.

Julgue os itens a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992.I A lei aplica-se a terceiro que, mesmo não sendo servidor público, induza...

No que se refere à classificação dos atos administrativos e suas espécies, assinale a opção correta.

As sanções de polícia, por serem aplicadas pela própria administração pública com base em previsão legal, não têm prazo prescricional nem exigem a obs...

O conceito de ato administrativo não se confunde com o conceito legal de ato jurídico.

Considerando-se que o processo administrativo gera ônus para a administração pública, a regra é a cobrança de despesas processuais, as quais somente p...