Acerca de organização administrativa, órgãos e pessoas jurídicas que a compõem, assinale a opção correta.

Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata de atos de improbidade administrativa, julgue os seguintes itens.I A transitoriedade do exerc...

A decisão coordenada não é aplicável aos processos administrativos de licitação nem àqueles relacionados ao poder sancionador.

Constitui violação à CF a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive da aut...

As carreiras e os respectivos cargos de provimento efetivo serão criados por decreto, o qual deverá fixar, entre outros aspectos, os critérios de capa...

Considerando os requisitos para a caracterização da responsabilidade do Estado, assinale a opção correta.

A lei em questão permite a alteração unilateral por parte da administração em apenas uma hipótese, atinente à alteração quantitativa.

A vigência do regime diferenciado de contratações públicas (RDC) terminará juntamente com o fim das obras necessárias para os Jogos Olímpicos de 2016.

A autoexecutoriedade é atributo do poder de polícia e consiste em dizer que a administração pública pode promover a sua execução por si mesma, sem nec...

A administração pública tem o direito de anular os atos administrativos eivados de vício de legalidade de que decorram efeitos favoráveis para os dest...

O controle dos atos administrativos representa uma das principais características do estado democrático de direito. Vale dizer, o controle permite atr...