As ag reguladoras são órgãos da administração indireta que exercem unicamente o típico poder de polícia, impondo limitaç...

Determinado órgão de controle fiscalizará o uso de dinheiro público de uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, que teve a cr...

O estudo técnico preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento da contratação que caracteriza o interesse público envolvido ...

Situação hipotética: Determinada concessionária de serviço público interrompeu a prestação do serviço objeto de concessão por razões de ordem técnica,...

De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, nos contratos de concessão, é permitida a previsão de mecanismos privados não previstos nas normas gerais sobre li...

Em resposta a consulta sobre a validade de determinado ato administrativo, o procurador municipal responsável recomendou a nulidade do ato.A respeito ...

Na hipótese de haver controvérsia extrajudicial entre um órgão municipal e uma autarquia federal, poderá a questão ser dirimida, por meio de conciliaç...

A propósito da improbidade administrativa, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado.

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A licitação é dispensável para a compra de imóvel destinado ao atendimento das finalidades de serviço público, cujas necessidades de instalação e loca...