Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204540359De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, nos contratos de concessão, é permitida a previsão de mecanismos privados não previs...1457941204540359Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CGE-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoDe acordo com a Lei n.º 8.987/1995, nos contratos de concessão, é permitida a previsão de mecanismos privados não previstos nas normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, tal comoAmulta por atraso.Brescisão unilateral.Cregime de empreitada integral.Darbitragem.Ealteração unilateral.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204455608Direito AdministrativoAcerca da descentralização e da centralização, assinale a opção correta.Questão 457941204487782Direito AdministrativoConsiderando a jurisprudência dos tribunais superiores acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.Questão 457941204504750Direito AdministrativoConsiderando as jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do regime jurídico dos servidores púb...Questão 457941204523367Direito AdministrativoA respeito do uso e do abuso de poder, assinale a opção correta.Questão 457941204524206Direito AdministrativoApós encerramento de todas as fases do pregão publicado pelo governo estadual do Ceará, o vencedor, convocado para assinar o contrato dentro do prazo ...Questão 457941204529056Direito AdministrativoConsubstancia-se poder de polícia a retenção temporária de mercadorias em sede de fiscalização fazendária.Questão 457941204548529Direito AdministrativoO objetivo da licitação é selecionar, para a administração pública, a proposta de menor valor, em observância ao princípio da isonomia.Questão 457941204608556Direito AdministrativoQualquer autoridade de menor grau hierárquico em uma organização pública pode iniciar um processo administrativo, desde que não tenha sido definida co...Questão 457941204636385Direito AdministrativoOs serviços públicos devem ser prestados ao usuário com a observância do requisito da generalidade, o que significa dizer que, satisfeitas as condiçõe...Questão 457941204639643Direito AdministrativoNo caso de obras e serviços, após executado o contrato, o objeto só pode ser recebido por comissão designada pela autoridade competente para tal fim.