Questões CGE-CE para Concursos

Celebrado o acordo de leniência, a pessoa jurídica fica automaticamente isenta do pagamento integral de eventuais multas.

O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

A competência para instauração e julgamento de processo administrativo de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica poderá ser delegada.

A Advocacia-Geral da União tem competência para avocar processos instaurados com fundamento na referida lei.

As sanções aplicáveis incluem a suspensão das atividades da pessoa jurídica, mas não preveem a sua dissolução compulsória.

sejam direta e exclusivamente beneficiárias do ato.

os atos decorram de incorporação societária, sendo afastada a responsabilização no caso de fusão societária.

ocorra a responsabilização individual das pessoas físicas que compõem a pessoa jurídica.

a responsabilidade das consorciadas se limite à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

a cisão societária preveja a responsabilidade da pessoa jurídica.

Enquanto o FCPA prevê multa individual de até duzentos mil dólares por violação, as multas previstas no UKBA são ilimitadas.

Ambas as normas possuem dispositivos que expressamente proíbem a corrupção ativa e a passiva.

Ambos proíbem pessoas jurídicas infratoras de receber incentivos fiscais ou empréstimos de entidades públicas pelo período de um ano a cinco anos.

Ambas as normas possuem dispositivos que visam à proibição de corrupção de funcionários públicos nacionais.

O FCPA exige que seja provada a responsabilidade objetiva de terceiros; o UKBA exige simplesmente a prova da intenção de corromper.

o mínimo existencial.

a proporcionalidade.

a livre expressão.

a alteridade.

o caráter extrapatrimonial.

Os motivos fazem coisa julgada desde que sejam relevantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

A resolução de questão prejudicial decidida expressa e incidentalmente no processo terá força de lei se dela depender o mérito.

Independentemente da origem do processo, o duplo grau de jurisdição sempre é possível e garante a possibilidade de reexame integral de decisão terminativa antecedente.

De acordo com o entendimento do STF, admite-se a apreensão de mercadorias como meio coercitivo de pagamento de tributos, por ser uma prática que não viola o devido processo legal.

Viola o devido processo legal a conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

restringe-se a processos em que figurem partes idênticas.

exige o trânsito em julgado do processo penal.

é cabível quando envolver prova produzida de interceptação telefônica.

restringe-se às provas testemunhais.

é vedado quando envolver o empréstimo de prova produzida em inquérito policial.

o cometimento de falta que não constitua infração penal.

o reconhecimento de excludente de ilicitude.

a negativa de autoria do fato delituoso pelo réu.

a conclusão, na seara penal, pela ocorrência de falta residual.

a prova de que o réu concorreu para a infração penal.

O conceito de infração penal anterior apresentado na Lei n.º 9.613/1998 é restrito: ele exclui os crimes de menor potencial ofensivo.

Para a configuração do crime de lavagem de dinheiro, é indispensável que a organização criminosa tenha concorrido, de qualquer modo, para a prática da infração penal anterior.

O crime de lavagem de dinheiro é crime material: a ocultação de valores provenientes de infração penal anterior só produz resultado depois de esses valores serem introduzidos no sistema financeiro pela organização criminosa.

O crime de lavagem de dinheiro é crime plurissubjetivo: fica configurado quando a operação de ocultar bens ou valores provenientes de infração penal anterior for realizada especificamente por organização criminosa.

O crime de lavagem de dinheiro será crime permanente se for praticado na modalidade de ocultar os valores provenientes de infração penal anterior, estendendo-se a sua execução até que os objetos materiais da lavagem se tornem conhecidos.

Para fins penais, o conceito de administração pública tem sentido restrito: não alcança os servidores contratados por empresas privadas prestadoras de serviço tipicamente público.

Representante de conselho fiscal que se apropriar indevidamente de valores que estejam em sua posse em razão do cargo que exerce terá praticado o crime de peculato.

O sujeito ativo do crime de prevaricação pode ser um particular, desde que aja em concurso com servidor público, mesmo que aquele desconheça a condição funcional do coautor.

O ato de servidor público exigir para si vantagem indevida em razão de sua função pública configura o crime de corrupção passiva.

A reparação do dano no caso de peculato culposo, mesmo que ocorra em momento posterior à prolação da sentença penal irrecorrível, extingue a punibilidade.

A responsabilidade das pessoas jurídicas é unicamente administrativa, uma vez que a esfera penal ocupa-se de ações estritamente humanas.

A responsabilidade administrativa, por se consubstanciar também em uma sanção, afasta a responsabilidade penal da pessoa jurídica.

A responsabilidade penal da pessoa jurídica exclui a das pessoas físicas, coautoras ou partícipes de um mesmo fato.

A responsabilidade penal da pessoa jurídica está condicionada à persecução penal do administrador ou do representante legal quando agem em concurso de pessoas.

A responsabilidade penal da pessoa jurídica possibilita a aplicação da pena restritiva de direitos cumulada com a pena de prestação de serviços à comunidade.