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As autarquias são pessoas jurídicas de direito público de capacidade exclusivamente administrativa.
No caso de leilão de um veículo, o bem deverá, necessariamente, estar no local de realização da hasta pública.
Nas contratações no regime de execução da empreitada por preço global, é vedada a adoção de sistemática de medição e pagamento associada à execução de...
O nepotismo, o partidarismo e a promoção pessoal são vícios que maculam o princípio da impessoalidade.
A Lei de Acesso à Informação determina aos órgãos e às entidades do poder público que assegurem a gestão transparente da informação, observados normas...
Conforme o Decreto n.º 7.892/2013, a vigência dos contratos decorrentes do sistema de registro de preços não poderá ser superior a doze meses.
O ato administrativo adequado para se instituir comissão encarregada de elaborar proposta de edital de concurso público para provimento de vagas em ca...
A descentralização, uma característica da administração direta, visa distribuir competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, organizada hierarqui...
Em relação às OSs, às OSCIPs e aos serviços sociais autônomos, assinale a opção correta.
Acerca do PAD, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta com relação aos controles da administração pública.