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Assinale a opção correta com relação aos controles da administração pública.
O Diretor de Recursos Humanos da Câmara Municipal, após o recebimento de requerimento de servidor interessado, expediu em um ato formal a declaração d...
O controle exercido pelos ministérios sobre pessoas jurídicas integrantes da administração pública indireta denomina-se supervisão ministerial e denot...
Determinado gestor do setor de licitação deve preparar processo licitatório para a venda de bens móveis inservíveis para a administração.Nessa situaçã...
Caso a lei seja silente, para que o recurso administrativo interposto seja admitido, será necessário o depósito prévio do valor da multa imposta.
Visando garantir a cobertura assistencial da população, o Sistema Único de Saúde (SUS) pode lançar mão de serviços de saúde ofertados pela iniciativa ...
No processo de descentralização por serviço, em que o órgão passa a deter a titularidade e a execução do serviço, ocorre
A legalidade de qualquer ato administrativo pode ser submetida à apreciação judicial.
O princípio da eficiência está previsto no texto constitucional de forma explícita.
Os ministérios e as secretarias de Estado são considerados, quanto à estrutura, órgãos públicos compostos.
A indisponibilidade de bens do agente indiciado por improbidade administrativa tem natureza preventiva e, por isso, não se configura como sanção.