Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204991925A indisponibilidade de bens do agente indiciado por improbidade administrativa tem natureza preventiva e, por isso, não ...1457941204991925Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TelebrasDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021A indisponibilidade de bens do agente indiciado por improbidade administrativa tem natureza preventiva e, por isso, não se configura como sanção.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204443586Direito AdministrativoAutarquia é pessoa jurídica de direito público criada por lei e integrante da administração pública indireta.Questão 457941204564437Direito AdministrativoSerá realizado pregão para a aquisição de 700 exemplares atualizados da Constituição da República Federativa do Brasil para suprir as unidades vincula...Questão 457941204564988Direito AdministrativoConsiderando o entendimento do STJ, julgue as asserções seguintes.I É ilegal cobrar de concessionária de serviço público taxas pelo uso de solo, subso...Questão 457941204572502Direito AdministrativoAssinale a opção correta com referência a improbidade administrativa e à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.° 8.429/1992).Questão 457941204602452Direito AdministrativoNas suas relações jurídicas com particulares, a administração pública pode celebrar o termo de parceria, que é o instrumento firmado entre o poder púb...Questão 457941204604374Direito AdministrativoA administração pública não pode revogar os atos administrativos inconvenientes ou inoportunos, unilateralmente, só podendo fazê-lo com o aval do Pode...Questão 457941204618866Direito AdministrativoPor meio de um convênio administrativo, uma entidade pública acorda com outras entidades públicas ou privadas a realização de obras ou serviços públic...Questão 457941204619128Direito AdministrativoSão exemplos de prerrogativas estatais estendidas às autarquias a imunidade tributária recíproca e os privilégios processuais da Fazenda Pública.Questão 457941204650451Direito AdministrativoEntende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o poder público e uma entidade qualificada como organização social, com vistas à formaçã...Questão 457941204650578Direito AdministrativoO ato discricionário permite liberdade de atuação administrativa, a qual deve restringir-se, porém, aos limites previstos em lei.