A descentralização, uma característica da administração direta, visa distribuir competências dentro de uma mesma pessoa ...

Órgão administrativo é a unidade descentralizada, com personalidade jurídica própria, integrante da estrutura da administração direta.

A autorização para projetos de interesse de terceiros tem natureza precária, podendo ser revogada a qualquer momento pela ANTT, com base em interesse ...

De acordo com a Lei Anticorrupção, toda e qualquer proposta de acordo de leniência formalizada somente pode se tornar pública após a efetivação do res...

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.Paulo deverá ser convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir o cargo...

O imóvel que determinado indivíduo, de forma deliberada, construir em área pública municipal sem o consentimento da administração estará sujeito à dem...

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei, devendo a administração pública, caso a im...

Entre as competências do plenário do TCU está incluída a deliberação sobre propostas de fixação de entendimento sobre questão de direito de especial r...

Nas licitações disciplinadas pelo regime diferenciado de contratações públicas, não se admite a participação de licitantes sob a forma de consórcio.

É viável a aplicação da lei de improbidade àquele que se beneficiou direta ou indiretamente do ato de improbidade, ainda que não seja qualificado como...

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são requisitos de validade de um ato a...