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São ações autônomas de impugnação na esfera criminal
Em razão do não comparecimento de José em juízo, o processo e o curso do prazo prescricional devem ser suspensos, podendo o juiz determinar a produção...
A solicitação do delegado deverá ser indeferida pelo juiz, pois não é admissível interceptação telefônica na situação em tela.
Quando da entrada em vigor da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais, foi imposta como condição de procedibilid...
Compete ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e à defensoria pública oferecer representação ao juiz da execução ou à autoridade ad...
No momento do interrogatório do réu, o juiz o informará do inteiro teor da acusação, bem como do direito de permanecer calado, advertindo-o, porém, qu...
Silvana levou ao conhecimento da autoridade policial notícia acerca da prática de infrações penais perpetradas contra a sua pessoa, tendo sido lavrado...
De acordo com a Lei n.º 9.034/1995, a ação controlada consiste em retardar, mediante prévia ordem judicial, a interdição policial de ação supostamente...
A respeito do habeas corpus, da prisão preventiva, do júri, do agravo de instrumento e das provas urgentes, assinale a opção correta.
No que se refere a delação premiada, interceptação telefônica, habeas corpus, conexão e jurisdição, assinale a opção correta.
Lúcio, em liberdade, foi investigado pela suposta prática de crime de estelionato. O inquérito policial, após concluído, foi remetido à justiça. O MP ...