Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204585245No que concerne à administração pública direta e indireta e ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, a...1457941204585245Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Agências ReguladorasNo que concerne à administração pública direta e indireta e ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assinale a opção correta.ANo nível federal, a qualificação de uma autarquia como agência executiva exige edição de lei específica de iniciativa da Presidência da República.BDe acordo com a jurisprudência do STJ, regras impostas por uma agência reguladora, mediante a edição de atos normativos secundários, em prol da população, não têm natureza impositiva com relação às demais entidades atuantes no setor regulado.CConforme a jurisprudência do STJ, o tempo de serviço prestado por servidores públicos federais no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista integrantes da administração pública indireta deve ser computado para fins de promoção e licença capacitação.DPara a contratação de serviços relacionados diretamente a sua atividade fim, a empresa pública exploradora de atividade econômica não precisa realizar procedimento licitatório.ENa esfera estadual, é vedado a uma mesma agência reguladora atuar na normatização de mais de um serviço público titularizado pelo estado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204446654Direito AdministrativoO Instituto Gama, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, celebrou termo de fomento com o estado A, visando executar, em mútua cooperação,...Questão 457941204476604Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e a jurisprudência correlata do STF, existe legitimidade ativa concorrente e disjuntiva do Ministério Público e da ...Questão 457941204479765Direito AdministrativoToda concessão de serviço público deve ser precedida de licitação, que, nesse caso, poderá ser realizada na modalidade de diálogo competitivo.Questão 457941204536478Direito AdministrativoA legislação prevê a inexigibilidade de licitação em caso deQuestão 457941204580339Direito AdministrativoJulgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos.É proibido delegar a edição de atos de caráter normativo.Questão 457941204584386Direito AdministrativoOs atos da administração que apresentarem vício de legalidade deverão ser anulados pela própria administração. No entanto, se de tais atos decorrerem ...Questão 457941204585243Direito AdministrativoNo que se refere aos princípios informativos e aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.Questão 457941204601166Direito AdministrativoA permissão de serviço público possui contornos bilaterais, mas, diferentemente da concessão de serviço público, não pode ser caracterizada como de na...Questão 457941204619131Direito AdministrativoEmbora tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista sejam pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração públi...Questão 457941204991738Direito AdministrativoDemissão, promoção ou morte de servidor público são situações que geram vacância do cargo público.