O mandado de segurança não pode ser impetrado contra ato administrativo geral, abstrato, impessoal e sem efeito concreto...

A legitimidade para a propositura da ação de improbidade administrativa é concorrente entre a fazenda pública interessada e o Ministério Público, mas ...

A respeito dos bens públicos, assinale a opção correta.

A partir de 2019, passou a ser cobrada uma taxa de entrada dos turistas que visitam certo parque nacional, visando-se à remuneração dos investimentos ...

As transgressões por fraudar licitação ou contrato, em prejuízo da administração pública, classificam-se, de acordo com a intensidade, em leves ou gra...

A respeito das diferentes classes de bens públicos, assinale a opção correta.

O poder de polícia é indelegável.

A administração, ao editar atos normativos, como resoluções e portarias, que criam normas estabelecedoras de limitações administrativas gerais, exerce...

O diretor da Secretaria do TRE, que induziu o cometimento do ilícito, deverá responder por ato de improbidade administrativa.

A alteração da especificação técnica de um projeto, quando aceita pela Administração, é motivo para prorrogação contratual.

Considere que determinada autoridade administrativa edite o ato A e o revogue com o ato B, e depois revogue o ato B com o ato C. Nessa situação, é cor...