O termo inicial suspende o exercício do direito, mas não sua aquisição.

Fixado prazo de decadência pelos obrigados, o juiz não poderá suprir eventual omissão da parte a quem aproveita a decadência.

Lei nova, que estabeleça disposições especiais a par das já existentes, modifica, mas não revoga a lei anterior.

As decisões tomadas pela pessoa jurídica que tiver administração coletiva, por maioria de votos, poderão ser anuladas se decorrerem de I violação do e...

Não é possível que os conviventes pactuem regime de bens diverso do da comunhão parcial.

O direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente recai sobre o imóvel em que residia o casal, desde que seja o único dessa natureza ...

A respeito da posse e do direito das coisas, assinale a opção correta.

Intimado o credor hipotecário acerca da realização da praça, a arrematação produzirá o efeito de extinguir a hipoteca.

A Lei de Introdução às Normas Brasileiras revogou a Lei de Introdução ao Código Civil.

Acerca do adimplemento contratual, assinale a opção correta.

Quanto ao negócio jurídico, julgue o item abaixo.Considere a seguinte situação hipotética.Cláudio, viúvo, é pai de André e Caio, ambos maiores e capaz...