As entidades privadas sem fins lucrativos, dado seu alcance social, estão submetidas à lei em questão, independentemente...

Cargo em comissão é cargo público de livre nomeação e exoneração, destinado a funções de direção, chefia ou assessoramento, sem exigência de concurso ...

O estado do Ceará criou uma entidade de administração pública indireta, dotada de personalidade jurídica própria regida pelo direito privado, cujo cap...

Servidor público que acumular ilegalmente cargos públicos, mesmo que de boa-fé, estará sujeito à sanção de demissão.

O registro de preços é a modalidade de licitação utilizada para as compras efetuadas pela administração pública.

As formas de controle interno na administração pública incluem o controle ministerial, exercido pelos ministérios sobre os órgãos de sua estrutura int...

Nonato, servidor público federal, ajuizou ação de reparação por danos morais contra a União, reclamando que, após regular processo de sindicância admi...

Caracteriza nepotismo a nomeação de familiar de servidor efetivo do IBAMA que, em razão de sua qualificação, seja convidado a ocupar uma das diretoria...

A qualificação de agência executiva federal é conferida, mediante ato discricionário do presidente da República, a autarquia ou fundação que apresente...

Das diversas formas de gestão, a ação da Administração é direta quando realizada por:

A gestão de organizações públicas e privadas possui regulamentos, manuais e normas que norteiam suas ações. Considerando que as leis positivadas no pa...