Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204587933Com relação às fontes e aos princípios de direito penal, bem como às normas penais e seu conflito aparente, assinale a o...1457941204587933Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito PenalTemas: Princípios Limitadores do Poder PunitivoCom relação às fontes e aos princípios de direito penal, bem como às normas penais e seu conflito aparente, assinale a opção correta.AContrair casamento conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta constitui crime previsto em norma penal em branco em sentido estrito.BDe acordo com a atual jurisprudência do STJ, a aplicação do princípio da consunção pressupõe a existência de ilícitos penais que funcionem como fase normal de preparação ou de execução de outro crime com evidente vínculo de dependência ou subordinação entre eles.CEm caso de omissão legal, o uso de analogia não é admitido em direito penal, ainda que seja para favorecer o réu.DOs costumes não são considerados pela doutrina como fonte formal do direto penal.EO Código Penal, ao tipificar o crime de abandono intelectual, não viola o princípio da legalidade ou da reserva legal, uma vez que, para a validade da tipificação penal, é suficiente que esta esteja prevista em lei em sentido estrito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204480050Direito PenalA contribuição de um coautor para o resultado de um crime é meramente acessória.Questão 457941204526726Direito PenalO funcionalismo radical, defendido por Gunther Jakobs, baseia-se na premissa de que a função do direito penal é a proteção dos bens jurídicos, sendo a...Questão 457941204527951Direito PenalConfigura-se o crime permanente de furto de energia elétrica quando o agente instala, no interior da residência, dispositivo para alteração do medidor...Questão 457941204535697Direito PenalO agente que patrocina interesse privado junto à administração fazendária valendo-se da qualidade de funcionário público comete o crime de advocacia a...Questão 457941204541030Direito PenalCom base no Código Penal e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens seguintes, a respeito de crimes contra a fé pública, crimes con...Questão 457941204576708Direito PenalJosé, com trinta anos de idade, manteve, entre 2013 e 2015, relacionamento amoroso com uma menor que atualmente tem treze anos de idade. Nesse período...Questão 457941204594689Direito PenalSuponha que, antes do término do correspondente processo administrativo de lançamento tributário, o MP tenha oferecido denúncia contra Maurício, por t...Questão 457941204621744Direito PenalDeterminado cidadão brasileiro praticou delito de genocídio na Argentina, tendo matado membros de um grupo étnico daquele país, onde foi condenado def...Questão 457941204627984Direito PenalÉ inexigível a instauração de procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento de falta grave cometida por condenado durante o cumpriment...Questão 457941204638909Direito PenalJulgue os itens que se seguem, à luz dos dispositivos do Código Penal (CP).Lugar do crime, para os efeitos de incidência da lei penal brasileira, é aq...