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Com relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta.
O objeto a ser licitado deve ser descrito de forma precisa e suficiente, de modo a não ferir o princípio de igualdade entre os licitantes.
O argumento utilizado por João acerca da desproporcionalidade da pena está amparado no princípio administrativo da proporcionalidade, que, previsto ex...
A motivação é exigível nos atos administrativos que afetem direitos ou interesses dos administrados, ainda que se trate de ato discricionário.
As regras sobre a tramitação do processo administrativo disciplinar são uniformes para a União e para todos os estados.
No que se refere aos conceitos e às expressões constantes na doutrina especializada em direito administrativo, assinale a opção correta.
Os bens imóveis públicos são dispensados da averbação do registro em cartório de imóveis, mas devem ser registrados na respectiva secretaria de patrim...
O gestor público pode, unilateralmente, diminuir o valor do contrato administrativo previamente estipulado.
O acúmulo de cargo de professor e cargo técnico, ainda que juridicamente legal, contraria o princípio do decoro.
Considere as assertivas abaixo.I. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.I...
Nos contratos de parceria público-privada, é vedado ao parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, mesmo que o primeiro apure, mediante ...