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A licitação para outorga da execução de serviço de radiodifusão com fins exclusivamente educativos é dispensável.
Como regra, admite-se o exercício cumulativo de cargos em comissão pelo servidor público, desde que haja compatibilidade de horários.
Juridicamente, as agências reguladoras são estabelecidas como fundações de regime especial.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm o dever de instituir comitê estatutário para verificar a conformidade do processo de indica...
Se um município implementar uma legislação que institua o rodízio de veículos automotores nas vias públicas municipais nos horários de maior circulaçã...
Em processo licitatório para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, deve-se utilizar uma combinação das modalidades convite e concurso.
O direito administrativo é formado por muitos conceitos, princípios, elementos, fontes e poderes. As principais fontes formais do direito administrati...
Como as propostas das empresas Y e Z estão empatadas, o critério de desempate é a maior pontuação técnica, sendo vencedora a proposta Y.
Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aos atos administrativos.Caso um ministro de Estado delegue algumas competências ao sec...
Ao Departamento de Cálculos e Perícias compete supervisionar, coordenar, realizar, rever e acompanhar os trabalhos técnicos, periciais e de cálculo, r...
No Brasil, as fontes do direito administrativo são, exclusivamente, a Constituição Federal de 1988 (CF), as leis e os regulamentos.