Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204991735No Brasil, as fontes do direito administrativo são, exclusivamente, a Constituição Federal de 1988 (CF), as leis e os re...1457941204991735Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e FontesNo Brasil, as fontes do direito administrativo são, exclusivamente, a Constituição Federal de 1988 (CF), as leis e os regulamentos.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204447299Direito AdministrativoNo que se refere às entidades que compõem a administração pública indireta, assinale a opção correta.Questão 457941204517513Direito AdministrativoEm situações jurídicas em que a CF autorize a acumulação de cargos, o teto remuneratório será considerado em relação à remuneração de cada um deles, e...Questão 457941204530411Direito AdministrativoO ato regulamentar poderá impor obrigações e direitos, desde que estes não sejam contrários à lei que tiver ensejado a sua prática.Questão 457941204564985Direito AdministrativoApós a captura em flagrante de um homem, policiais o detiveram na delegacia, onde o torturaram na tentativa de obter dele a confissão da prática de de...Questão 457941204578667Direito AdministrativoPor força de dispositivo legal, a denúncia apócrifa de eventual irregularidade administrativa será objeto de procedimento inquisitivo sumário, desde q...Questão 457941204595623Direito AdministrativoA competência para a prática de atos administrativos pode ser presumida ou advir de previsão legal.Questão 457941204606657Direito AdministrativoNa hipótese de sentença condenatória, o juiz poderá, de acordo com a gravidade do fato, aplicar ao servidor pena de multa e deixar de aplicar-lhe a su...Questão 457941204615074Direito Administrativonão abrange as entidades da administração indireta.Questão 457941204625166Direito AdministrativoOs preceitos dessa lei aplicam-se à administração pública direta e indireta no âmbito do Poder Executivo federal, mas não alcançam os Poderes Legislat...Questão 457941204669104Direito AdministrativoQuando importar anulação, suspensão ou convalidação, o ato administrativo deverá ser motivado, com indicação de fatos e fundamentos jurídicos, ressalv...