A competência para a prática de atos administrativos pode ser presumida ou advir de previsão legal.

Na celebração dos convênios, entre os parâmetros cumulativos a serem observados, estão a convergência de interesses entre as partes, a execução em reg...

No pregão eletrônico, os licitantes devem apresentar suas propostas

Em regra, para os órgãos da administração pública federal direta, é obrigatória a adoção do pregão na forma eletrônica para a aquisição de bens e cont...

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue os próximos itens, relativos a improbidade administrativa.Pessoa que, investida em função pública, não rece...

Segundo a atual posição do STF, é subjetiva a responsabilidade de empresa pública prestadora de serviço público em relação aos danos causados a tercei...

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.Considere que determinado órgão público, por motivo de conveniência e oportunidade, tenh...

Considere que o presidente de uma comissão especial de licitação de uma agência reguladora tenha sido excluído dessa função, a pedido, e que outro ser...

No edital, são definidas as normas do procedimento licitatório, com a determinação dos direitos e das obrigações da administração e dos licitantes.

Considere que um servidor público federal tenha sido aposentado mediante portaria publicada no ano de 2008 e que, em 2010, o TCU tenha homologado o at...

Apesar de a utilização de um plano de trabalho ser uma boa prática de gestão, a celebração de acordo, convênio ou ajuste pelos órgãos ou entidades da ...