Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204590085O princípio da legalidade implica dispor o administrador público no exercício de seu munus de espaço decisório de estrit...1457941204590085Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaO princípio da legalidade implica dispor o administrador público no exercício de seu munus de espaço decisório de estrita circunscrição permissiva da lei em vigor, conforme ocorre com agentes particulares e árbitros comerciais.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204511845Direito AdministrativoOs princípios constitucionais do direito administrativo sancionador têm aplicabilidade no sistema de improbidade disciplinado na Lei de Improbidade Ad...Questão 457941204525317Direito AdministrativoA respeito da fase interna da licitação, julgue os itens a seguir.I A fase interna da licitação inicia com a publicação do edital.II O orçamento detal...Questão 457941204541037Direito AdministrativoApesar da independência entre as instâncias administrativa e penal, há situações em que a sentença penal absolutória decorrente de suposta falta comet...Questão 457941204543055Direito AdministrativoA respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.I O Estado é responsável pela morte de detento causada por disparo de arma de...Questão 457941204550180Direito AdministrativoA União poderá celebrar convênio com consórcio público constituído por municípios para viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públic...Questão 457941204580939Direito AdministrativoSe, em determinado processo licitatório, houver empate e igualdade de condições entre concorrentes, deverá ser dada preferência à concorrente que prod...Questão 457941204594123Direito AdministrativoA PETROBRAS é um exemplo de empresa pública.Questão 457941204633089Direito AdministrativoConsidere que um órgão público tenha contratado, para a locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, determinada empresa,...Questão 457941204663128Direito AdministrativoApenas a lei, em sentido lato, pode ser tida como fonte de direito administrativo.Questão 457941204664987Direito AdministrativoÉ permitido ao Poder Judiciário avaliar e julgar o mérito administrativo de ato proveniente de um administrador público.