Dado o princípio da eficiência, expressamente previsto na Constituição Federal, exigem-se, no âmbito da administração pú...

É admissível que a administração pública declare a nulidade da situação jurídica constituída com base na nova orientação normativa, desde que fundada ...

O administrado que se sinta lesado por ato administrativo pode interpor recurso administrativo ao gestor público, pedindo que o ato seja reexaminado p...

A discricionariedade existe como poder autônomo, na medida em que permite que um órgão administrativo aprecie, de forma autônoma, determinada situação...

É vedado a estrangeiros o acesso a cargos públicos.

Homologação é o ato de atribuir ao vencedor do processo licitatório o objeto licitado, garantindo-lhe preferência na contratação.

No que se refere a organização administrativa, administração pública indireta e serviços sociais autônomos, assinale a opção correta.

Com base no que dispõe a Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, julgue os itens que se seguem.A ausência de recursos orçamentários que assegurem a quit...

O controle interno deriva do poder de autotutela que a administração tem sobre seus próprios atos e agentes.

Com relação ao instituto da licitação, assinale a opção correta.

É inviável a propositura de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particular, sem a presença do agente público no polo passivo da l...