Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204594579A aplicação das penas de perda da função pública e de ressarcimento integral do dano em virtude da prática de ato de imp...1457941204594579Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021A aplicação das penas de perda da função pública e de ressarcimento integral do dano em virtude da prática de ato de improbidade administrativa situa-se no âmbito do poder disciplinar da administração pública.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204460851Direito AdministrativoO controle hierárquico caracteriza-se pela existência de subordinação e pode ser exercido tanto pela administração direta quanto por entidade da admin...Questão 457941204493977Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 13.303/2016, no âmbito da licitação e contratação de obras e serviços por empresas públicas e sociedades de economia mista, a ...Questão 457941204521031Direito AdministrativoAto administrativo praticado com vício de competência deve ser anulado.Questão 457941204525218Direito AdministrativoAprovado em concurso público, o servidor público José tomou posse em cargo do Poder Executivo do estado de Mato Grosso do Sul e foi lotado no municípi...Questão 457941204539974Direito AdministrativoA contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação na modalidade de tomada de preço, estando a abertura do processo licitatório...Questão 457941204550185Direito AdministrativoPara o STJ, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços comprovadamente prestados, ainda que o contrato administrativo cele...Questão 457941204572207Direito AdministrativoÉ correto inferir que houve interesse da administração na remoção do servidor, pois esse é um dos requisitos para sua concessão.Questão 457941204608841Direito AdministrativoA decretação de indisponibilidade de bens em decorrência da apuração de atos de improbidade administrativa deve limitar-se à constrição dos bens neces...Questão 457941204616338Direito AdministrativoA pessoa jurídica de direito privado criada por autorização legislativa específica, com capital formado unicamente por recursos de pessoas de direito ...Questão 457941204621967Direito AdministrativoCom relação aos serviços de utilidade pública, o Estado regulador normalmente exerce os poderes concedente e regulador.