Entre as entidades da administração indireta e os entes federativos que as instituíram ou que autorizaram sua criação in...

A permissão e a autorização são atos administrativos discricionários e precários que permitem que o particular utilize privativamente bem público.

A sanção disciplinar prevista na Lei n.º 8.112/1990 para a prática de manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição é a de advertência,...

O campo de atuação do princípio da moralidade está inserido no princípio da legalidade.

A validade de um ato administrativo se vincula, entre outros aspectos, à existência e à veracidade dos motivos apontados como fundamento para a tomada...

No controle administrativo, o meio utilizado para se expressar oposição a atos da administração que afetam direitos ou interesses legítimos do interes...

Durante a construção de um edifício público, o fiscal da obra verificou que o prazo de execução era incompatível com a capacidade da contratada de ate...

Todos os atos da administração pública que produzem efeitos jurídicos são considerados atos administrativos, ainda que sejam regidos pelo direito priv...

Se um governador estadual, ao editar um decreto no âmbito do estado, apresentar diversos considerandos, estes constituirão a motivação do ato administ...

Se condenado por improbidade administrativa, o servidor público que, para beneficiar um amigo, tiver deixado de praticar, indevidamente, ato de ofício...

Considere que o engenheiro de uma obra, que foi licitada na modalidade convite, tenha deixado de incluir, no orçamento, os gastos com mão de obra e co...