Todos os atos da administração pública que produzem efeitos jurídicos são considerados atos administrativos, ainda que s...

A ordem bancária é um dos possíveis meios de contraprestação da administração pública nos contratos de parceria público-privada.

O recurso de Caio é ato administrativo que se caracteriza como controle judicial.

A ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, com base em jurisprudência, configura ato de improbidade administrativa.

É vedado à empresa pública lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

O prazo de validade das propostas previsto na lei é taxativo, estipulado em sessenta dias, não podendo a administração dispor de forma diversa no inst...

Na dispensa de licitação em razão do valor reduzido, a Lei n.º 8.666/1993 prevê limites dobrados para compras, serviços e obras contratados por autarq...

No edital de licitação regido pela Lei n.º 14.133/2021, foram inseridas como responsabilidade da empresa contratada os itens a seguir.I Obtenção do li...

A venda de um bem imóvel pertencente a uma unidade da administração pública para outro órgão público dependerá de autorização legislativa, de avaliaçã...

É exemplo de condição resolutiva de ato administrativo a ocorrência de evento preordenado a cessar sua aplicabilidade.

Consulta pública é um processo realizado durante um período no qual a administração submete um projeto de lei ou de decreto, ou mesmo um pacote de med...