Na dispensa de licitação em razão do valor reduzido, a Lei n.º 8.666/1993 prevê limites dobrados para compras, serviços ...

A segurança jurídica é essencial para o desenvolvimento do país. Nesse sentido, a Lei estadual n.º 20.656/2021 reforça a segurança jurídica ao estabel...

De acordo com o STF, é inconstitucional previsão normativa que vede, de modo permanente, o retorno ao serviço público federal do servidor demitido com...

Ao servidor público é garantido o direito de requerer aos poderes públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, devendo o requerimento ser dir...

No tocante à criação e atuação dos órgãos da administração indireta, assinale a opção correta.

Ilustra o exercício do poder hierárquico o fato de um agente de trânsito aplicar multa a um motorista.

Legalidade e publicidade são princípios constitucionais expressos aplicáveis à administração pública direta e indireta do DF.

Com referência à administração pública direta e indireta e à sua organização, assinale a opção correta.

A fundação pública de direito privado tem sua instituição autorizada por lei específica, cabendo a lei complementar definir as áreas de sua atuação.

A interdição de estabelecimentos, instalações ou equipamentos é vedada aos ocupantes de cargos com atribuições de natureza fiscal ou decorrentes do po...

Uma das funções precípuas do Poder Judiciário é realizar o controle de mérito dos atos administrativos do Poder Executivo que contribuem para o melhor...