De acordo com o STF, é inconstitucional previsão normativa que vede, de modo permanente, o retorno ao serviço público fe...

Entende-se por desconcentração a repartição de competências entre pessoas jurídicas distintas.

É legítimo ato normativo de tribunal de contas estadual que exija a remessa prévia de edital de licitação, sem nenhuma solicitação.

Com relação à gestão de contratos administrativos, julgue os itens seguintes.I Não é permitida a celebração de contrato com prazo de vigência indeterm...

A situação em apreço corresponderá a hipótese de inexigibilidade de licitação, desde que configure serviço comum.

Pela responsabilidade civil, o Estado deve indenizar terceiros por perdas e danos materiais e morais sofridos em decorrência de ação ou omissão antiju...

A ata de registro de preços pode ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha participado do certame li...

Se a União distribuir competências entre diversos órgãos de sua própria estrutura, tal como nos ministérios, ocorrerá desconcentração no âmbito da adm...

A ANATEL representa oficialmente o Brasil na União Internacional das Telecomunicações.

Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, assinale a opção correta em relação às formas de provimento de cargo público.

O compromisso pode ser firmado para criar situação normativa nova em situação não contenciosa e sem irregularidade, mesmo que não haja incerteza juríd...