Ao ato jurídico de atração, por parte de autoridade pública, de competência atribuída a agente hierarquicamente inferior...

O objetivo da aplicação do RDT é desenvolver projetos que visem à inovação e ao desenvolvimento de métodos e técnicas construtivas; tecnologia básica ...

O leilão é uma modalidade de licitação que requer a divulgação do edital em sítio eletrônico oficial e sua afixação em local de ampla circulação de pe...

Situação hipotética: Um servidor público do município de Pires do Rio estava conduzindo um veículo da secretaria de saúde do município quando provocou...

De acordo com a Resolução TCE/PA n.º 18.857, que trata de convênios, acordos e instrumentos congêneres, o termo aditivo deverá ser formalizado

São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário relativas à prática de atos dolosos ou culposos tipificados como improbidade administrativa.

Nos processos licitatórios de materiais de escritório para órgãos públicos, é possível a exigência de que o fornecedor entregue produtos de determinad...

Os atos administrativos se aperfeiçoam pela publicidade, sendo possível, em alguns casos, que sejam praticados sob sigilo.

O pedido de afastamento feito por servidor em estágio probatório de um tribunal regional do trabalho, para estudos no exterior, poderá ser concedido, ...

A delegação da competência para a realização de um ato administrativo configura a renúncia da competência do agente delegante.

Preconizando a necessidade de modernizar a administração pública, com a melhoria de sua eficiência e o aumento de sua eficácia, a legislação prevê a q...