Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941204595186À luz das normas constitucionais do estado da Paraíba atinentes a tributação e orçamento, assinale a opção correta.1457941204595186Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PBDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas da ParaíbaÀ luz das normas constitucionais do estado da Paraíba atinentes a tributação e orçamento, assinale a opção correta.ACompete à AL/PB avaliar, durante o primeiro ano de cada legislatura, os efeitos das isenções fiscais concedidas, ressalvadas aquelas deferidas por prazo certo ou sob condição.BÉ vedada a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários, ressalvadas as requisições judiciais relacionadas ao pagamento de desapropriações e indenizações.CO ICMS será não cumulativo e seletivo, sendo a sua alíquota definida pelo Senado Federal quanto às operações de exportação e pelo estado quanto às operações internas e interestaduais.DDesde que observadas as normas do processo administrativo fiscal, a concessão de anistia ou remissão em matéria tributária pelo governador poderá ser realizada mediante decreto, independentemente de reserva legal específica.EExcetuados os casos previstos em lei específica, a disponibilidade de caixa do estado poderá ser depositada tanto em instituições financeiras oficiais quanto naquelas que não tenham participação acionária do poder público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204448992Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNão é admitida sustentação oral no julgamento de agravo e de medida cautelar.Questão 457941204514245Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO princípio da colegialidade que caracteriza a jurisdição de contas determina que as decisões do TCE/SC, tal como a originariamente adotada no registr...Questão 457941204519107Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasAcerca dos processos de recursos do TCM/PA, julgue os itens a seguir.I Nos termos da Lei Complementar n.º 109/2016 e do Regimento Interno do TCM/PA, c...Questão 457941204532176Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasAcerca de controle externo e legislação institucional, julgue os itens a seguir.Decisão terminativa do TCDF em prestação de contas ocorre quando as co...Questão 457941204532275Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasAs medidas cautelares que o TCDF pode adotar incluem a decretação de indisponibilidade de bens, o afastamento temporário de responsável e a decretação...Questão 457941204544360Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO controle financeiro e contábil exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas GeraisQuestão 457941204575391Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasOs auditores do TCE/RN, no exercício de substituição dos conselheiros, têm garantias e impedimentos em grau idêntico ao dos ministros do Superior Trib...Questão 457941204587767Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO recurso cabível, no âmbito do TCU, sem efeito suspensivo, contra decisão definitiva em processo de tomada de contas, em caso de falsidade dos docume...Questão 457941204590275Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO parecer conclusivo do conselho fiscal ou órgão equivalente de controle interno das autarquias e fundações públicas do DF deve ser elaborado após a p...Questão 457941204617633Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNo julgamento de contas submetidas ao TCU, serão apreciadas, entre outras, as contas públicas relativas a recursos extraorçamentários não geridos pela...