Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941204587767O recurso cabível, no âmbito do TCU, sem efeito suspensivo, contra decisão definitiva em processo de tomada de contas, e...1457941204587767Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: BACENDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCUO recurso cabível, no âmbito do TCU, sem efeito suspensivo, contra decisão definitiva em processo de tomada de contas, em caso de falsidade dos documentos que embasem o acórdão recorrido, é oArecurso de reconsideração.Brecurso de revisão.Cembargo de declaração.Dagravo.Epedido de reexame.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204469338Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO MP junto ao TCDF tem legitimidade para interpor todos os recursos cabíveis nos processos no âmbito dessa corte de contas.Questão 457941204469394Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasConsideram-se iliquidáveis as contas quando, por ato doloso do responsável, for materialmente impossível o seu julgamento de mérito.Questão 457941204508480Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO TCE/RJ, em determinado procedimento de sua competência, após constatar efetivo prejuízo ao erário de determinado município, aplicou multa ao agente ...Questão 457941204517305Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral do TCE/SC serão eleitos pelos conselheiros para um mandato de dois anos, permitida a reeleição ap...Questão 457941204538304Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasDe acordo com a Resolução TCE/PA n.º 18.784, encerrada a tomada de contas especial, a autoridade administrativa pode providenciar a baixa da responsab...Questão 457941204539075Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNo que diz respeito à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, compete ao TCE/PAQuestão 457941204575388Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasDe acordo com os termos da lei de diretrizes orçamentárias, a autonomia financeira do TCE/RN é assegurada mediante a prerrogativa de elaboração de sua...Questão 457941204581392Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasÉ indelegável a competência do presidente do TCU para movimentar os créditos orçamentários necessários ao funcionamento do tribunal.Questão 457941204598336Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNo que se refere ao controle interno no âmbito da administração do estado do Espírito Santo, é correto afirmar, em conformidade com a Lei Complementar...Questão 457941204617633Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNo julgamento de contas submetidas ao TCU, serão apreciadas, entre outras, as contas públicas relativas a recursos extraorçamentários não geridos pela...