Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941204538304De acordo com a Resolução TCE/PA n.º 18.784, encerrada a tomada de contas especial, a autoridade administrativa pode pro...1457941204538304Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Resoluções TCE ParáDe acordo com a Resolução TCE/PA n.º 18.784, encerrada a tomada de contas especial, a autoridade administrativa pode providenciar a baixa da responsabilidade pelo débito em alguns casos, como, por exemplo, quando o TCE/PAAconsiderar iliquidáveis as contas ou não puder dar quitação ao responsável pelo recolhimento do débito.Barquivar o processo por falta de pressupostos de instauração ou não puder dar quitação ao responsável pelo recolhimento do débito.Cconcluir por débito de valor diferente daquele originalmente apurado ou quando não se fizerem presentes os pressupostos de instauração do processo.Dconsiderar iliquidáveis as contas ou considerar não comprovada a ocorrência de dano.Econsiderar não comprovada a ocorrência de dano ou concluir por débito de valor diferente daquele originalmente apurado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204490196Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasQuando os auditores estão em substituição, a eles se aplicam as mesmas vedações aplicadas aos conselheiros, as quais cessam com o término da substitui...Questão 457941204508408Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasQuando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que resultem danos ao erário, as contas deverão ser julgadas regulares...Questão 457941204511831Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO adicional de pós-graduação pode ser de 15%, 20% e 25%, porcentagens essas que correspondem, respectivamente, aos graus de especialização, de mestrad...Questão 457941204514281Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasOs processos de contas têm natureza administrativa, razão por que não se lhes aplica o princípio do promotor natural, de forma que é plenamente aceitá...Questão 457941204539434Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasDe acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC/PA), ao Ministério Público junto ao TCE/PA competeQuestão 457941204560960Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCom base no disposto na CE/PB, cabe ao TCE/PB, entre outras competências,Questão 457941204575962Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasAlém de outras atribuições regimentais, compete ao conselheiro-corregedor instruir os processos administrativos disciplinares, precedidos, ou não, de ...Questão 457941204580366Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasRelativamente aos instrumentos utilizados nos processos de fiscalização desenvolvidos pelo TCU, julgue os próximos itens.A verificação do cumprimento,...Questão 457941204603664Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCabe ao presidente de câmara orientar e fiscalizar os conselheiros e auditores do tribunal no cumprimento de seus deveres e no desempenho de suas atri...Questão 457941204604101Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCabe ao TCE/RS julgar as contas a serem prestadas anualmente pelo governador do estado e pelos prefeitos municipais, nos termos da Lei Orgânica do TCE...