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Com base no disposto na CE/PB, cabe ao TCE/PB, entre outras competências,
No caso de empate em julgamento no Plenário, o processo será retirado de pauta e reincluído na próxima sessão, cabendo ao ministro relator adotar medi...
A Lei Orgânica do TCDF estabelece apenas uma competência para o vice-presidente do tribunal, qual seja, a substituição do presidente em suas ausências...
A respeito dos tribunais de contas, da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação especialmente aplicável ao processo controlador no esta...
Comprovado o recolhimento integral, o TCE-SC expedirá a quitação do débito ou da multa, mas sem que tal providência desconstitua o julgamento proferid...
Conforme o RI-TCE/PB, é permitido aos conselheiros do TCE/PB
O TCE, nas suas ações de controle, não tem legitimidade para suspender o pagamento, pois precatórios decorrem de decisão judicial, e a sua suspensão p...
Segundo o Regimento Interno do TCDF, o auditor terá as garantias, os vencimentos e os impedimentos do conselheiro, e, quando o substituir, terá as mes...
Os auditores do TCE/ES podem substituir os conselheiros em seus impedimentos, mediante convocação do presidente do TCE/ES.
Em sua atividade fiscalizatória, sempre que identificar ilegalidade em algum ato, o TCU terá de oficiar ao responsável e estabelecer-lhe prazo para qu...
Enquanto estiver conduzindo auditoria externa, o servidor do TCU não deverá apresentar sugestões acerca de assunto administrativo interno do órgão fis...