Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941204511905Comprovado o recolhimento integral, o TCE-SC expedirá a quitação do débito ou da multa, mas sem que tal providência desc...1457941204511905Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPTC-SCDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Complementar nº 202/2000 - Lei Orgânica do TCE-SCComprovado o recolhimento integral, o TCE-SC expedirá a quitação do débito ou da multa, mas sem que tal providência desconstitua o julgamento proferido anteriormente.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204447190Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCom base na Lei Orgânica do TCE/RS (LO) e no seu Regimento Interno (RI), julgue os itens subsequentes.Conforme o RI, a interposição de recursos pode s...Questão 457941204474403Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasOs processos de tomada de contas de exercício devem ser julgados até o término do exercício seguinte ao da tomada pelo TCEAC, e as prestações de conta...Questão 457941204508405Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCompete ao TCE/RJ acompanhar a arrecadação da receita a cargo do estado e dos municípios, bem como a das entidades da administração indireta, incluída...Questão 457941204514277Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasContra acórdão que tenha julgado irregulares as contas e condenado em débito o responsável cabe recurso de reconsideração, que terá efeito suspensivo,...Questão 457941204530462Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasÉ vedado aos auditores do TCDF o exercício de funções ou comissões nas secretarias desse tribunal.Questão 457941204532186Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasEm decisão proferida em processo de julgamento de contas, o Ministério Público junto ao TCDF poderá interpor embargos de declaração, os quais interrom...Questão 457941204563315Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO prefeito de um município do estado de Pernambuco prestou as contas municipais, no prazo devido, ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/P...Questão 457941204577234Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA respeito dos recursos de revisão e reconsideração no âmbito do TCU, assinale a opção correta.Questão 457941204587291Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasEm cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com a LO/TCDF.O presidente do TCD...Questão 457941204588124Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasConstatando a existência de ilegalidade em contrato firmado por uma secretaria do Governo do Distrito Federal (GDF), o TCDF deverá sustar imediatament...