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É vedado aos auditores do TCDF o exercício de funções ou comissões nas secretarias desse tribunal.
No caso de contas julgadas irregulares, a decisão definitiva publicada constituirá a obrigação do responsável de comprovar, no prazo de trinta dias, p...
A jurisdição do Tribunal de Contas do Distrito Federal abrange os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que ...
Assinale a opção em que é apresentado o órgão ou a autoridade com competência para julgar as contas do chefe do Poder Executivo do estado do Mato Gros...
O procedimento de investigação preliminar é instaurado quando há a necessidade de coletar subsídios imperiosos à atuação do MPC/SC.
Contra acórdão que tenha julgado irregulares as contas e condenado em débito o responsável cabe recurso de reconsideração, que terá efeito suspensivo,...
Acerca da processualística adotada no TCM/PA, assinale a opção correta.
Uma das competências do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), órgão de controle externo, é
Caso determinada entidade preste serviço de interesse público e receba contribuições especiais de natureza parafiscal pelo serviço prestado, os respon...
A respeito dos recursos cabíveis nos processos administrativos conduzidos pelo TCU, assinale a opção correta.
De acordo com os dispositivos da Lei Orgânica do TCE/RO, julgue os itens a seguir.Em caso de irregularidade de contas, cabe ao TCE/RO, em sua função f...