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A respeito dos recursos cabíveis nos processos administrativos conduzidos pelo TCU, assinale a opção correta.
No caso de empate em julgamento no Plenário, o processo será retirado de pauta e reincluído na próxima sessão, cabendo ao ministro relator adotar medi...
Em decorrência de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao erário, o TCDF pode impor ao responsável multa proporc...
As receitas próprias da Universidade do Estado do Rio de Janeiro serão por ela geridas em conta no Banco do Estado do Rio de Janeiro, e sua aplicação ...
No processo de tomada de contas no âmbito do TCE/PE, o conselheiro-presidente adotará medida cautelar, em caso de urgência, diante da plausibilidade d...
Caso verifique irregularidade grave nas contas públicas, o TCDF deverá, obrigatoriamente, comunicar o fato à Câmara Legislativa e enviar-lhe cópia dos...
Os princípios e valores gerais do Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia aplicam-se aos
O TCE/RO recebeu denúncia relativa à legalidade e à legitimidade de ato da administração pública estadual. A denúncia era referente a um fato cuja gra...
A escolha de conselheiros do TCE/RN, no número total de sete, é realizada pelo governador do estado e pela Assembleia Legislativa, sendo critérios par...
No que se refere ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), julgue os itens a seguir.As garantias conferidas ao juiz de alta ent...
Com relação à Lei Orgânica do TCU — Lei n.º 8.443/1992 —, julgue os itens de 39 a 44. Na prestação de contas, o administrador público deve incluir som...