Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941204469393Em decorrência de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao erário, o TCDF pode impo...1457941204469393Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCDFEm decorrência de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao erário, o TCDF pode impor ao responsável multa proporcional ao valor do dano ou multa de valor fixo aplicável em razão da prática do referido ato.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204469341Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA nulidade processual por falta de manifestação do MP junto ao TCDF, nos processos em que seja necessária a sua intervenção, é sanada, de maneira impl...Questão 457941204474346Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO termo de ajustamento de gestão (TAG) pode ser proposto pelo presidente do TCEAC, quando se tratar de matéria de repercussão geral, sendo obrigatória...Questão 457941204490631Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA decisão do TCDF que imputa débito ou comina multa tem eficácia de título executivo, e a satisfação coercitiva desse crédito somente poderá ocorrer p...Questão 457941204511899Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNo âmbito do TCE-SC, o termo de ajustamento de gestão deverá ser submetido à homologação do Pleno no prazo máximo de noventa dias, contados da data da...Questão 457941204512081Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasAs comunicações e denúncias anônimas encaminhadas diretamente aos membros do MPC/SC são recebidas e registradas pelo próprio gabinete, sem a obrigator...Questão 457941204530459Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO TCDF, quando acionado judicialmente, é representado em juízo pelo procurador-geral do Distrito Federal, sendo vedada a contratação de serviço técnic...Questão 457941204539487Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasEm processo de tomada de contas, o relator, antes de se pronunciar quanto ao mérito, pode sobrestar o feito e determinar a realização de diligência. E...Questão 457941204581397Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCaso o TCU profira decisão considerando regulares com ressalvas as contas de determinado gestor que tenha falecido pouco antes do proferimento de tal ...Questão 457941204617630Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA apreciação de indício de irregularidade em contrato celebrado entre o governo do DF e um prestador de serviço cabe ao TCDF, de ofício ou mediante pr...Questão 457941204621366Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasOs auditores do TCE/ES podem substituir os conselheiros em seus impedimentos, mediante convocação do presidente do TCE/ES.