Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941204512081As comunicações e denúncias anônimas encaminhadas diretamente aos membros do MPC/SC são recebidas e registradas pelo pró...1457941204512081Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPTC-SCDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno do TCE-SCAs comunicações e denúncias anônimas encaminhadas diretamente aos membros do MPC/SC são recebidas e registradas pelo próprio gabinete, sem a obrigatoriedade de autuação e tramitação.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204469342Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasOs recursos de reconsideração e de revisão, o pedido de reexame, os embargos de declaração, o agravo e o recurso inominado são cabíveis nos processos ...Questão 457941204469392Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA adoção de medidas cautelares urgentes pelo presidente do TCDF, mediante despacho singular, deve ser precedida da oitiva da parte e submetida ao refe...Questão 457941204508403Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasOs responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais estão fora da jurisdição do T...Questão 457941204514156Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasEm virtude do sigilo fiscal, o TCE/SC não detém competência para fiscalizar renúncia de receitas no âmbito municipal.Questão 457941204519055Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasAssinale a opção em que há correta correspondência entre o ato especificado e o prazo estipulado no Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municí...Questão 457941204532267Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasAcerca de direto processual de contas, julgue os itens a seguir.Cabe ao TCDF apreciar, por meio de parecer prévio, as contas anualmente prestadas pelo...Questão 457941204539487Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasEm processo de tomada de contas, o relator, antes de se pronunciar quanto ao mérito, pode sobrestar o feito e determinar a realização de diligência. E...Questão 457941204563317Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasPrefeito em exercício da cidade natal de conselheiro a ser empossado no TCE/PE tem a prerrogativa de assinar, a convite do presidente desse tribunal, ...Questão 457941204601204Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNo uso de sua função sancionadora, pode o TCU, no caso de ilegalidade, fixar prazo para que o órgão ou entidade adote providências necessárias ao exat...Questão 457941204604101Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCabe ao TCE/RS julgar as contas a serem prestadas anualmente pelo governador do estado e pelos prefeitos municipais, nos termos da Lei Orgânica do TCE...