Não é cabível recurso ordinário de decisão que homologa acordo entre as partes, pois tal decisão é irrecorrível.

A justiça comum é o juízo competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra a administração pública com pedido de verba de natureza a...

Contra despacho que denegue a interposição de recurso trabalhista,

Se determinado indivíduo impetrar mandado de segurança sobre matéria trabalhista contra ato de governador de estado, tal mandado deverá ser processado...

Havendo violação de lei ou divergência jurisprudencial, caberá interposição de recurso de revista de decisão definitiva de TRT em ação rescisória ou e...

Os recursos trabalhistas devem ser interpostos e contra-arrazoados no prazo de oito dias úteis, salvo os embargos de declaração, que devem ser opostos...

O jus postulandi é admitido, perante o TST, somente no caso da impetração de habeas corpus.

Caso a parte reclamada em ação trabalhista tenha sido intimada da sentença, via oficial de justiça, em 10/3/2013 (sábado), o prazo para interposição d...

Quanto à execução no processo do trabalho, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta no que diz respeito ao mandado de segurança no processo do trabalho.

Das decisões das turmas nos tribunais regionais do trabalho assim organizados não cabe recurso para o Tribunal Pleno, exceto contra multas impostas po...