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Conforme a doutrina, os atributos do ato administrativo são
Quando cabível, o pedido de reconsideração não interfere no curso da prescrição da pretensão punitiva da administração pública.
A agência reguladora deverá responder subsidiariamente pelos encargos trabalhistas de João, se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obr...
Acerca da informação acima, julgue os itens seguintes.Os conselhos profissionais, com exceção da OAB, têm personalidade jurídica de direito privado, d...
A respeito de poder de polícia, limitações administrativas, direito de propriedade e desapropriação, assinale a opção correta.
A indicação prévia de dotação orçamentária para a aquisição dos referidos materiais não é requisito obrigatório para a realização do registro de preço...
A situação de inexigibilidade de licitação é caracterizada por
Na liquidação de sentença prolatada em processo de desapropriação, se incluirão a correção monetária e os juros moratórios, ainda que a decisão judici...
As glebas cultivadas com plantações ilícitas serão desapropriadas por interesse público, mediante indenização ao proprietário por meio de títulos da d...
São legitimadas como interessados, no processo administrativo, as pessoas físicas, mas, não, as pessoas jurídicas. Assim, a lei considera como interes...
De acordo com a legislação de regência, as divergências entre as concessionárias devem ser dirimidas, no âmbito administrativo, pelo poder concedente.