Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204597469Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos delitos previstos na Lei n.º 10.826/2003 e na Lei n.º ...1457941204597469Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Violência DomésticaConsiderando a jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos delitos previstos na Lei n.º 10.826/2003 e na Lei n.º 11.340/2006, assinale a opção correta.ADe acordo com a jurisprudência do STJ, o porte de arma de fogo é crime de perigo abstrato, razão pela qual o porte de arma desmuniciada representa conduta típica.BO delito de disparo de arma de fogo estará configurado mesmo que seja praticado em local isolado, desabitado e afastado de vias públicas.CSobre o delito de tráfico internacional de arma de fogo incidirá causa de aumento de pena se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso restrito, não havendo previsão legal expressa de aplicação dessa majorante para o crime de comércio ilegal de arma de fogo.DO delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é insuscetível de liberdade provisória.EÉ possível a aplicação de penas de prestação pecuniária nos delitos de violência doméstica e familiar contra a mulher.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204496957Direito PenalNa hipótese de ser constatado que um servidor público recebeu vantagem indevida para favorecer empresário em contrato administrativo, ambos responderã...Questão 457941204506971Direito PenalO regime disciplinar diferenciado é inaplicável ao preso provisório, sendo, entretanto, cabível a sua transferência para estabelecimento prisional fed...Questão 457941204518119Direito PenalEm determinado estabelecimento prisional do Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco, três presos — Eduardo, Vítor e Ricardo —, sem terem cometid...Questão 457941204521593Direito PenalConsiderando a Lei n.º 11.343/2006, que criminaliza o tráfico ilícito de drogas, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior T...Questão 457941204522197Direito PenalBruna, com 19 anos de idade, grávida, e Celso, com 17 anos de idade, combinaram de subtrair bens de uma residência cujos moradores estavam viajando. B...Questão 457941204525570Direito PenalNos termos da Lei de Execução Penal, classifica-se como incidente de execução aQuestão 457941204557042Direito PenalCrime doloso é aquele em que o sujeito passivo age com imprudência, negligência ou imperícia.Questão 457941204583494Direito PenalEm razão da conexidade entre o crime de receptação e o crime antecedente, não será penalmente responsabilizado o agente do crime de receptação quando ...Questão 457941204626698Direito PenalPratica o crime de peculato doloso o funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que...Questão 457941204642675Direito PenalO estrito cumprimento do dever legal, causa de exclusão da ilicitude, consiste na realização de um fato típico por força do desempenho de uma obrigaçã...