No que se refere ao regime jurídico dos bens públicos, assinale a opção correta.

Nos casos em que o réu tenha sido condenado criminalmente por erro judiciário, o trânsito em julgado da sentença condenatória impede que o Estado seja...

A atividade caracterizada pela autotutela e exercida de ofício ou por provocação, com o objetivo de avaliar a legalidade e o mérito dos atos, correspo...

A avocação do ato delegado deverá ocorrer nas hipóteses de o gestor entender por nova redistribuição de trabalho.

Com fundamento na Lei n.º 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), assinale a opção correta.

Manoel não agiu corretamente, porquanto, mesmo tendo conhecimento do fato, não poderia ter punido Caio de forma sumária, sem lhe oportunizar o direito...

Caso um advogado responda a processo administrativo na OAB, a notificação inicial para que ele se manifeste ou apresente defesa prévia será feita por ...

Ao exercer o poder regulamentar, a administração pública pode extrapolar os limites do ato normativo primário, desde que o faça com vistas à finalidad...

Mauro, estudante de direito que cumpre estágio em um TRE, foi flagrado pelo presidente do tribunal quando acessava sítios eletrônicos impróprios em um...

Há presunção de legitimidade e veracidade nos atos praticados pela administração durante processo de licitação.

Os atos de improbidade administrativa implicarão a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, ou a ação penal ...