Nas hipóteses em que a licitação for por lei dispensável, a administração pública será impedida de realizar o certame.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.I O poder público não responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros....

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa.

Caso determinada entidade pública pretenda realizar contratação de serviços de informática, a administração deverá adotar licitação do tipo

A Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional são órgãos integrantes da administração pública federal indireta.

O ato que formalizou a sanção aplicada por Antônio cumpre o requisito competência do ato administrativo.

O controle externo da atividade financeira da administração pública compreende as funções de fiscalização financeira propriamente dita, de consulta, d...

A documentação necessária para a qualificação econômico-financeira de pessoa jurídica limita-se ao balanço patrimonial e às demonstrações contábeis do...

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Assinale a opção correta com referência à teoria dos atos administrativos.

Como exemplo da incidência do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional relativos aos atos administrativos no ordenamento jurídico brasi...