A concorrência será obrigatória quando a administração objetivar a contratação de obras e serviços de engenharia cujo va...

A possibilidade de o Ministério Público realizar termo de ajustamento de conduta (TAC) como tutela dos interesses transindividuais é uma das normas in...

Se, durante a implementação do projeto, for aberto processo administrativo contra Maria em decorrência de reclamação anônima, ela não terá direito de ...

Se um agente público, nessa qualidade, causar dano a terceiro, a responsabilidade civil do Estado será objetiva.

A respeito do controle da administração pública, assinale a opção correta de acordo com as normas atinentes à improbidade administrativa previstas na ...

O atributo da tipicidade do ato administrativo impede que a administração pratique atos sem previsão legal.

O princípio da eficiência expresso na Constituição Federal de 1988 consiste, precipuamente, na adequação da medida administrativa idônea e necessária ...

Atos que atentem contra os princípios da administração pública constituem atos de improbidade administrativa, independentemente de implicarem malversa...

No concerne à defesa das pessoas portadoras de deficiência, assinale a opção correta.

O recurso administrativo interposto contra a decisão que declarar inabilitado o licitante terá efeito suspensivo.

Julgue os itens subsecutivos, referentes à notificação de irregularidades, definição e aplicação de penalidades e sanções administrativas. A declaraçã...