O recurso administrativo interposto contra a decisão que declarar inabilitado o licitante terá efeito suspensivo.

A delegação de competência a órgão hierarquicamente inferior para proferir decisão em recurso administrativo somente será válida se realizada em momen...

As possibilidades de forma societária que podem ser adotadas pela sociedade de economia mista são mais amplas do que as que podem ser adotadas pela em...

O diálogo competitivo é modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de meno...

O aporte de bem de uso comum no fundo garantidor de parcerias público-privadas independe de sua desafetação.

Na condição de servidora pública, Laura foi alvo de processo administrativo disciplinar (PAD), por apropriação de patrimônio público. Durante o proces...

A Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, prev...

Em determinado processo licitatório para a realização de estudo técnico com vistas a ampliar uma malha viária estadual, o vencedor do certame foi deci...

Uma entidade privada sem fins lucrativos sediada em determinado município propôs a esse município uma parceria, sem transferência de recursos financei...

No curso de uma licitação, é vedado alterar os critérios e as exigências fixadas no instrumento convocatório.

Para realizar a compra de determinado material no valor de R$ 50.000,00, a administração pública pode licitar o material na modalidade concorrência.