Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204538629A Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos ...1457941204538629Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Direitos e Obrigações dos UsuáriosA Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, prevê o(a)Adiretriz de autenticação de documentos pelo próprio agente público, sendo desnecessária a apresentação dos originais pelo usuário.Bdireito do usuário a gratuidade na prestação do serviço público, sendo vedada a exigência de taxa ou tarifa.Cobrigação da administração pública de constituir conselho de usuários com a atribuição de receber e julgar recursos administrativos apresentados contra decisões das ouvidorias.Ddever da administração pública de elaborar carta de serviços ao usuário com a previsão do prazo máximo da prestação do serviço.Edireito do usuário de apresentar manifestações à ouvidoria do órgão ou entidade, sendo obrigatória a exposição dos motivos determinantes dessas manifestações.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204509701Direito AdministrativoConsiderando os requisitos para a caracterização da responsabilidade do Estado, assinale a opção correta.Questão 457941204517321Direito AdministrativoA Lei n.º 12.846/2013 prevê a responsabilização subjetiva da pessoa jurídica pela prática de ato lesivo quando o benefício auferido por ela destinar-s...Questão 457941204523608Direito AdministrativoAcerca da extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.Questão 457941204548198Direito AdministrativoO direito da administração de anular atos dos quais decorram efeitos favoráveis aos interessados prescreve em quatro anos.Questão 457941204562923Direito AdministrativoÉ hipótese de inexigibilidade de licitaçãoQuestão 457941204576421Direito AdministrativoO simples fato de o poder público passar a deter a maioria do capital social de uma empresa privada a transforma em sociedade de economia mista, indep...Questão 457941204586961Direito AdministrativoFernando, serventuário da justiça, lotado em vara no interior, obteve licença para cursar mestrado em Fortaleza – CE; Júlio, serventuário da justiça, ...Questão 457941204613343Direito AdministrativoQuando prejudica a reputação de um colega de trabalho, o servidor pratica ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da adminis...Questão 457941204617873Direito AdministrativoAs ag reguladoras são órgãos da administração indireta que exercem unicamente o típico poder de polícia, impondo limitações administrativas de fiscali...Questão 457941204626911Direito AdministrativoSegundo classificação doutrinária, quanto ao critério relacionado à posição estatal, os órgãos autônomos são aqueles originários da Constituição e que...